Direitos dos Brigadista em razão da referida atividade exercida.

Direitos dos Brigadistas em razão da referida atividade exercida.

Os brigadistas voluntários podem acionar judicialmente seus
empregadores em razão do exercício da referida atividade e em razão de
eventuais direitos trabalhistas ligados à função?

Breve histórico voltado ao Direito do Trabalho:

A Brigada de Incêndio é definida pela Norma Brasileira 14276 (ABNT) como sendo um grupo organizado de pessoas preferencialmente voluntárias ou indicadas, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida na planta.

Segundo a Norma Regulamentadora nº 23, expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, a qual regulamenta a proteção contra incêndios, tem-se que todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

Basicamente, o empregador deve, entre outras determinações, providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;
c) dispositivos de alarme existentes.

Além disso com a evolução da segurança do trabalho e as diversas normas federais, estaduais e municipais, aliadas a natural necessidade de organização, surgiram as Brigadas de Incêndio dentro das empresas.

Do Direito do Trabalho aplicado ao Brigadista Voluntário:

Inicialmente, deve-se destacar que a Lei nº 9.608/98, em seu artigo 1º, parágrafo único, declara que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Porém, sempre surgem dúvidas aos empregadores quanto à pretensos direitos trabalhistas que o Brigadista Voluntário poderia pleitear.

Insta destacar que a regulamentação relativa ao Brigadista Voluntário é bastante pulverizada através de normas técnicas, regulamentadoras, leis federais, estaduais, municipais, entre outros regulamentos.

Porém, vamos aqui tratar das principais dúvidas gerais trabalhistas em relação ao Brigadista Voluntário.

Diferente do Cipeiro, empregado eleito para atuar na CIPA, o Brigadista voluntário não possui estabilidade temporária no emprego em razão do exercício da função, pois não há previsão legal.

  • Equipara-se acidente de trabalho assim como ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

  • O adicional de periculosidade só será devido caso as atividades diárias (exercício de sua função na empresa) implique riscos acentuados por exposição permanente do trabalhador.

  • Serão devidas horas extraordinárias ao trabalhador caso os cursos,
    treinamentos ou outras atividades relativas à função de Brigadista Voluntário ocorram fora do horário normal da jornada de trabalho.

  • Não há previsão legal quanto à obrigação de remunerar ou gratificar o Brigadista Voluntário pelo exercício da função. Contudo é importante verificar sempre a Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalhos vigentes, pois pode haver alguma previsão convencional estipula entre os entes envolvidos.

Dos riscos inerentes aos empregadores:

Os riscos de uma ação judicial trabalhista por parte do Brigadista Voluntário é o mesmo relativo a qualquer outro trabalhador, pois caso ele se sinta prejudicado de alguma forma, pode acionar o poder judiciário em busca da solução daquilo que entende ser de direito.

Por outro lado, com a recente reforma trabalhista, agora o trabalhador pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência naqueles pedidos que forem indeferidos pelo juízo, tornando a balança mais equilibrada.

Em linhas gerais, a maioria das decisões judiciais envolvendo pleitos de acumulo de função e/ou adicionais, os pedidos foram, em sua maioria, negados. A jurisprudência vem entendendo que a função de brigadista de incêndio voluntário não é atividade diária e também não envolve risco diário.

Porém, o empregador e seu departamento jurídico devem estar sempre atentos para que algum detalhe processual não venha a causar um precedente na empresa. Veja a análise do caso abaixo.

A Sétima Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação a uma empresa pagar adicional de periculosidade no montante equivalente a 30% do salário base mensal a empregado que era integrante da brigada de incêndio.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. BRIGADISTA. ATIVIDADES DE COMBATE A
INCÊNDIO. SÚMULA 126 DO TST.
Caso em que o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, destacando que restou comprovado o exercício pelo Reclamante da função de Brigadista, atuando na prevenção de incêndios e no seu combate, enquadrando-se a atividade como perigosa consoante o disposto na Lei 11.901/2009, relativa à função de Bombeiro Civil. Do mesmo modo, para acolher a tese recursal de que o Reclamante não atuava como Brigadista, assim seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento, contudo, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento da revista.
Agravo de instrumento não provido.” (Data de Julgamento: 17/06/2015, 7ª Turma do TST).

Nesse caso específico, tanto a 1ª Vara do Trabalho, quanto o Tribunal Regional do Trabalho, interpretaram que o trabalhador embora fosse contratado para a função de ajudante geral, ao ser nomeado brigadista, exercia função de prevenção a incêndio equiparada a desempenhada pelo “bombeiro civil” (Lei 11.901/2009), uma vez que ele ficava exposto a riscos de morte na função.

Sendo mais específico, o trabalhador alegou que laborava exclusivamente como um bombeiro civil diariamente e, pelo resultado do julgamento, o empregador não conseguiu comprovar que o trabalhador exercia sua função regular e diária de ajudante geral.

CONCLUSÃO:

Como ressaltado no tópico anterior, s.m.j., o entendimento majoritário dos Tribunais Trabalhistas é no sentido que o brigadista voluntário não se equipara ao bombeiro civil, conforme se demonstra:

BOMBEIRO VOLUNTÁRIO. ENQUADRAMENTO. BOMBEIRO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE 1. O enquadramento do empregado como” bombeiro
civil “depende essencialmente do preenchimento dos seguintes requisitos: contratação direta por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio; exercício, em caráter habitual, de função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio; e participação contínua em treinamentos específicos de combate a incêndio. Inteligência
da Lei nº 11.901/09, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e dá
outras providências. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a
empregadora ostenta natureza de entidade sem fins lucrativos, que “tem por finalidade prestar atendimento de natureza social voluntária, na área de Segurança, Saúde e Defesa Civil”. Exclusividade no desempenho da função de “bombeiro voluntário” “e submissão a treinamentos periódicos específicos de combate a incêndio não evidenciadas nos autos. 3.

Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR – 653-66.2013.5.12.0008, Relator
Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/06/2016, 4ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14. BOMBEIRO DE
AERÓDROMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO
ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº
11.901 /09. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I – Diante das
premissas fáticas fixadas no acórdão regional em torno da ausência de
exposição a explosivos e inflamáveis e, ainda, acerca da inaplicabilidade da Lei nº 11.901 /2009, uma vez que o agravante não tinha como atividade exclusiva e habitual a prevenção e combate de incêndio, vê-se que, para se alcançar entendimento diverso, e nesse passo, reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 6º, III, da Lei nº 11.901 /2009, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste
Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. II – Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 692-04.2013.5.04.0811, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA
LEI 11.901 /09 – FUNÇÃO EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIO. 1. Cinge-se a controvérsia no enquadramento do Trabalhador
como bombeiro civil. 2. A Lei 11.901/09. Agravo de instrumento desprovido.
(AIRR – 1486-65.2010.5.12.0016/09, que dispõe sobre a profissão de
bombeiro civil e dá outras providências, é clara, em seu art. 2º, quanto à
definição dessa categoria profissional, estabelecendo ser bombeiro civil
aquele que exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de
prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente
por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e
combate a incêndio. 3. Nesse contexto, como a Turma Julgadora -a qual o registrou que o Obreiro não exercia função única e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, não há como enquadrá-lo como bombeiro civil, ante os termos do art. 2º da Lei. Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
04/05/2012)”

Autores do artigo,
Ricardo Justus Barreto – OAB/PR 32.862
Eliane Moraes de Almeida – OAB/PR 53.378
Luiz Fernando C. Bettega – OAB/PR 27.020

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